Câmara aprova legalidade da LDO e marca sessão para votar PPI do Semae

Único projeto na pauta, vereadores aprovam em primeiro turno a LDO 2023

Por 14 votos favoráveis a Câmara de Rio Preto aprovou nesta terça-feira, 21, projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estipula o orçamento municipal para o próximo ano, além de investimentos públicos.

A LDO é uma espécie de prévia do orçamento definitivo para o próximo ano definindo as prioridades e projetos que o município pretende implantar no exercício seguinte, com base nas receitas previstas para o ano posterior.

O orçamento da Prefeitura de Rio Preto para 2023, previsto na LDO, deve ser R$ 500 milhões superior ao deste ano, estimado em R$ 2,1 bilhões. Segundo a previsão a administração municipal deverá arrecadar no próximo ano R$ 2,656 bilhões.

A receita líquida direta e indiretas para a Prefeitura está prevista em R$ 2,1 bilhões. Para a Empresa de Construção Popular (Emcop) R$ 1,8 milhão, outros R$ 282 milhões serão destinados à Riopretoprev e R$ 279 milhões para o Serviço Municipal de Água e Esgoto (Semae).

O projeto recebeu 28 emendas por parte de três vereadores: João Paulo Rillo (Psol), Renato Pupo (PSDB) e Pedro Roberto Gomes (Patriota). Parte delas foi derrubada em plenário e outras incorporadas ao texto original, entre elas a que prevê aumento dos recursos do orçamento municipal para a Secretaria de Cultura.

O projeto foi aprovado quanto a legalidade e retorna para ser analisado quanto o mérito na sessão da próxima semana. As emendas aprovadas nesta terça-feira também precisam ser novamente aprovadas para poderem ser analisadas pelo prefeito Edinho Araújo (MDB) que pode inclusive vetá-las.

Apenas o vereador João Paulo Rillo votou contra o projeto.

Sessões extraordinárias

O presidente da Câmara Pedro Roberto Gomes convocou duas sessões extraordinárias para esta quinta-feira, 23. A realização das sessões extras é para analisar o projeto do prefeito Edinho que cria o Programa de Pagamento Incentivado (PPI) no Semae, a autarquia responsável pela água e esgoto de Rio Preto. A proposta foi protocolada por Edinho no dia 27 de junho.

O projeto estabelece perdão de juros e multas dos contribuintes que tem contas atrasadas, ajuizadas ou não, com a autarquia até o dia 31 de dezembro do ano passado. Os pagamentos dos débitos com descontos nos juros e multas poderão ser efetuados entre os dias 1º a 31 de julho de 2022.

São várias formas de pagamentos. Pagamento à vista, com desconto de 100% dos juros e multa de mora, para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos. O contribuinte pode optar também por até cinco parcelas mensais e consecutivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros e multa de mora dos débitos, com parcela mínima não inferior a R$ 100, para débitos que não estejam submetidos a parcelamentos ativos.

Em caso de recolhimento das parcelas previstas com atraso, o valor da parcela atrasada terá acréscimo de juros moratórios de 1% ao mês e multa de 2% . Não poderão ser feitos novos reparcelamentos.

O prefeito Edinho justifica a apresentação do PPI do Semae afirmando que a incidência das multas e juros, mesmo que legais pelo atraso, muitas vezes, é impedimento para que os devedores possam colocar em dia suas obrigações, “não sendo dado outro benefício que não a prorrogação do prazo de pagamento por meio de parcelamentos”, afirma.

As sessões extraordinárias que vão analisar o PPI do Semae acontecem às 10 e 11 horas desta quinta. Serão votados a legalidade e o mérito da proposta.

Raphael Ferrari – Dhoje Interior